As diferenças nas regras laborais entre público e privado
O regime de contrato de trabalho em funções públicas começa a ser discutido hoje. A redução de feriados será uma das alterações.
O Governo prepara-se para apresentar aos sindicatos da função pública uma proposta para aproximar as regras laborais dos trabalhadores do Estado às do sector privado.
1 - Redução de feriados também abrange a função pública
A versão preliminar da proposta que altera o Código do Trabalho já prevê o fim de quatro feriados para o sector privado. Mas o Diário Económico sabe que a redução é para aplicar a todos os trabalhadores, incluindo funcionários do Estado. Isto obriga a mudanças no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que começa a ser discutido em Fevereiro.
2 - Funcionários públicos devem escapar a corte nas férias
Os trabalhadores do sector privado vão perder, a partir de 2013, o direito a três dias extra de férias que hoje existem ligados à assiduidade. Este corte para 22 dias está previsto no acordo tripartido mas não deverá chegar aos trabalhadores do Estado. Aliás, aqui, o regime de férias é bem mais vantajoso e depende apenas da idade e antiguidade, podendo ultrapassar 30 dias.
3 - Horário no Estado continua a ser mais vantajoso
Em regra, o horário no Estado é de 35 horas semanais enquanto o do privado atinge 40 horas. Além disso, nas empresas privadas também podem existir bancos de horas que, em breve, passarão a poder ser negociados com o trabalhador. E no sector privado também se prevê uma penalização maior de faltas injustificadas em dias de ‘ponte', que poderão originar até menos quatro dias de salário.
4 - Regimes de despedimento também divergem
Continua a ser quase impossível despedir os antigos funcionários públicos que passaram a ser abrangidos pelo RCTFP. Já os novos contratados podem ser despedidos por inadaptação. Neste caso, bem como na situação de contratos a prazo, o RCTFP define uma compensação mais elevada face às alterações previstas para o sector privado (que revê o regime em todos os tipos de despedimento legal).
5- Mobilidade geográfica
O Governo vai forçar a mobilidade de funcionários públicos, entre os serviços das várias regiões do País. A ideia é transferir trabalhadores de serviços onde haja excesso de pessoal para outros onde se verifique falta de recursos humanos. Esta é uma das propostas que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, vai discutir hoje com os sindicatos do sector.
6- Bancos de horas
Os trabalhadores da administração pública vão passar a ter bancos de horas, tal como no sector privado. E o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, que deveria durar apenas durante o programa de ajustamento financeiro (até 2013), passará a ser definitivo. Estas são algumas das principais propostas que o Governo vai começar a discutir hoje com os sindicatos do sector e que têm como objectivo aproximar o regime de contrato de trabalho em funções públicas ao Código do Trabalho (sector privado), uma intenção do executivo que o Diário Económico já tinha avançado.
Fonte: Diário ECONÓMICO ONLINE
2 - Funcionários públicos devem escapar a corte nas férias
Os trabalhadores do sector privado vão perder, a partir de 2013, o direito a três dias extra de férias que hoje existem ligados à assiduidade. Este corte para 22 dias está previsto no acordo tripartido mas não deverá chegar aos trabalhadores do Estado. Aliás, aqui, o regime de férias é bem mais vantajoso e depende apenas da idade e antiguidade, podendo ultrapassar 30 dias.
3 - Horário no Estado continua a ser mais vantajoso
Em regra, o horário no Estado é de 35 horas semanais enquanto o do privado atinge 40 horas. Além disso, nas empresas privadas também podem existir bancos de horas que, em breve, passarão a poder ser negociados com o trabalhador. E no sector privado também se prevê uma penalização maior de faltas injustificadas em dias de ‘ponte', que poderão originar até menos quatro dias de salário.
4 - Regimes de despedimento também divergem
Continua a ser quase impossível despedir os antigos funcionários públicos que passaram a ser abrangidos pelo RCTFP. Já os novos contratados podem ser despedidos por inadaptação. Neste caso, bem como na situação de contratos a prazo, o RCTFP define uma compensação mais elevada face às alterações previstas para o sector privado (que revê o regime em todos os tipos de despedimento legal).
5- Mobilidade geográfica
O Governo vai forçar a mobilidade de funcionários públicos, entre os serviços das várias regiões do País. A ideia é transferir trabalhadores de serviços onde haja excesso de pessoal para outros onde se verifique falta de recursos humanos. Esta é uma das propostas que o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, vai discutir hoje com os sindicatos do sector.
6- Bancos de horas
Os trabalhadores da administração pública vão passar a ter bancos de horas, tal como no sector privado. E o corte para metade no valor pago pelas horas extraordinárias, que deveria durar apenas durante o programa de ajustamento financeiro (até 2013), passará a ser definitivo. Estas são algumas das principais propostas que o Governo vai começar a discutir hoje com os sindicatos do sector e que têm como objectivo aproximar o regime de contrato de trabalho em funções públicas ao Código do Trabalho (sector privado), uma intenção do executivo que o Diário Económico já tinha avançado.
Fonte: Diário ECONÓMICO ONLINE
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