O advogado especializado em questões laborais, Garcia Pereira, considerou hoje que os cortes das remunerações do sector público e o aumento do tempo de trabalho são "inconstitucionais e terroristas".
"As medidas anunciadas pelo Governo, como o corte dos salários e os subsídios de férias e de Natal e o aumento forçado da jornada de trabalho são inconstitucionais e terroristas e visam causar nos trabalhadores o terror de si próprios", disse António Garcia Pereira no XV Congresso de Direito do Trabalho, a decorrer em Lisboa.
O professor universitário especificou que são inconstitucionais os cortes salariais médios de cinco por cento aplicados ao sector público desde o início deste ano, assim como o corte dos subsídios de Férias e de Natal, o aumento do horário de trabalho diário em meia hora, a retirada de feriados, um eventual corte salarial no sector privado e a "abertura de despedimentos a situações arbitrárias".
"Tudo isto viola princípios constitucionais como o da certeza jurídica e do igualdade e leva ao trabalho forçado, que nos devia envergonhar", disse.
O jurista deu exemplos do que considera ser actualmente trabalho forçado, referindo casos de jovens que trabalham 14 e 16 horas por dia, em regime de subcontratação, em 'call centers' de grandes empresas, sem terem sequer intervalos para refeição.
Garcia Pereira aproveitou ainda a oportunidade para criticar os juízes do Tribunal Constitucional que considerou como "um conjunto de comissários políticos que abandonaram a argumentação jurídica para se limitarem a apreciações políticas".
"O Tribunal Constitucional tem consagrado decisões políticas que desrespeitam a constituição da República. É o vale tudo, é a suspensão do que está na constituição sem que tenham sido usados os meios nela previstos", disse.
Garcia Pereira desafiou ainda os constitucionalistas a explicarem o que é o memorando acordado pela 'troika' e que o documento também tem que estar sujeito "ao nosso texto fundamental". "O combate ao défice e à divida não justificam tudo. Os fins não justificam os meios, só nos regimes fascistas", afirmou o advogado.
Fonte: LUSA
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